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ESTATUTO SOCIAL DOS AERONAUTAS DA GOL
Publicado em 10/11/2016

ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DOS AERONAUTAS DA GOL – ASAGOL

CAPÍTULO PRIMEIRO

Da denominação, sede e finalidades

Artigo 1º – A Associação dos Aeronautas da GOL - ASAGOL, Associação técnica beneficente, apartidária, sem fins econômicos, com a finalidade de congregar todos os aeronautas das empresas do Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL em todo o território nacional, fundada em 15/07/2003, é uma Pes-soa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, passa a re-ger-se pelo presente Estatuto, com sede na Avenida Washington Luiz, 6817, 2º andar, sala 22, Aeroporto, SP, CEP 04627-005 com foro na cidade de São Paulo, Capital de São Paulo.

Parágrafo primeiro – A ASAGOL poderá estabelecer representações em outras localidades do País, bem como poderá fundir-se com associação congênere, ou incorporá-la aceitando seu patrimônio e quadro de associados.

Parágrafo segundo – A ASAGOL possuirá diferentes categorias de associados, de acordo com o artigo 32º do presente Estatuto.

Das Finalidades

a) – Zelar pelo bem estar e contribuir para a união, elevação profissional e moral de seus associados, sempre no interesse destes;

b) – Esclarecer dúvidas e dirimir divergências;

c) – Representar seus associados, garantir-lhes acesso junto à Diretoria e procu-rar soluções que atendam aos interesses e bens comuns;

d) – Zelar pela segurança de voo perante os setores público e privado, adotando os programas, diretrizes e normas operacionais oficialmente estabelecidas pelas autoridades competentes;

e) – Manter intercâmbio técnico cultural com as associações congêneres, com o Sindicato de classe e com as demais entidades públicas ou privadas ligadas ao setor, no Brasil e no exterior;

f) – Orientar e assistir os associados para o cumprimento das leis e regulamentos inerentes à profissão do aeronauta;

g) – Aproximar empregadores e empregados, encaminhando eventuais deman-das dos associados às empresas do Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL;

h) – Representar judicialmente o grupo de associados em qualquer foro, exclusi-vamente nos assuntos relacionados com a associação, bem como à profissão de aeronauta em situações que envolvam a ASAGOL.

i) Zelar pela Ética na profissão.


CAPÍTULO SEGUNDO

Da Administração e Fiscalização


Artigo 2º – A ASAGOL será administrada através dos seguintes órgãos:

a) Assembleia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal;
d) Conselho Consultivo.

Seção 1ª

Da Assembléia Geral

Artigo 3º – A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da ASAGOL, po-dendo ser convocada para deliberar ordinária ou extraordinariamente, nos termos deste Estatuto.

Parágrafo primeiro – Somente poderão participar das Assembleias os associa-dos em pleno gozo dos direitos sociais, entendendo-se como tais os que estejam quites com a Associação, não se encontrem em cumprimento de qualquer san-ção disciplinar e tenham sido admitidos até 06 (seis) meses antes da realização da Assembleia Geral.

Parágrafo segundo – É permitida a participação, nas Assembleias, de advogado, auditor e demais profissionais devidamente contratados pela Associação para auxílio nos trabalhos.

Parágrafo terceiro – A Assembleia Geral será presidida e secretariada por mem-bros da Diretoria ou por qualquer associado em pleno gozo dos seus direitos, respeitados os artigos 37º, 38º e 39º deste documento.

Artigo 4º – As Assembleias Gerais poderão ser convocadas:

a) pelo Presidente;
b) pela Diretoria;
c) pelo Conselho Fiscal;
d) pelo Conselho Consultivo.

Parágrafo primeiro – A Assembleia Geral Extraordinária poderá, também, ser convocada por 1/5 (um quinto) da totalidade dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo segundo – O Requerimento de convocação formulado pelos associa-dos indicará, fundamentalmente, a matéria a ser submetida à Assembleia.

Art. 5º – A convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita na for-ma do parágrafo primeiro, do artigo 4º, não poderá ser obstada pela Diretoria, que deverá tomar as providências para a sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrega do requerimento na Secretaria da Associação.

Parágrafo primeiro – Se expirado o prazo referido no caput deste artigo e a As-sembleia não for convocada, os que a requereram poderão fazê-lo diretamente.

Parágrafo segundo – A realização desta Assembleia está condicionada à pre-sença de 2/3 (dois terços) dos associados que a requereram.

Artigo 6º – As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 8 (oito) dias em primeira convocação, salvo as Assembleias Gerais Extraordi-nárias, cuja antecedência para convocação poderá ser de até 24 (vinte e quatro) horas no mínimo.

Parágrafo único – As convocações far-se-ão através dos respectivos Editais de Convocação, fixados em lugares próprios (tais como: Departamento Operacional - D.O. e sede da ASAGOL) para conhecimento de todos; através de correspondên-cia eletrônica (e-mail); e no site oficial da ASAGOL, devendo o ato convocatório indicar data, local e hora de sua realização e a matéria a ser tratada.

Artigo 7º – As Assembleias Gerais só poderão deliberar sobre os assuntos em pauta para os quais tenham sido convocadas.

Artigo 8º – Salvo casos expressos, as Assembleias Gerais serão instaladas com, pelo menos 1/3 (um terço) dos associados em primeira convocação, e em segun-da convocação com qualquer número de associados com direito a voto presentes à Assembleia, sendo as deliberações tomadas por maioria simples, respeitados os critérios de proporcionalidade constantes no parágrafo primeiro do artigo 37º deste Estatuto.

Artigo 9º – As Assembleias Gerais que tratarem da destituição de administrado-res ou alteração estatutária deverão ser convocadas especificamente para este fim, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados com direito a voto, ou com menos de 1/3 (um terço) destes nas convo-cações seguintes.

Parágrafo único – Para os demais assuntos, a primeira convocação somente deliberará com, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados, e em segunda convo-cação com qualquer número de associados com direito a voto presentes à As-sembleia.

Artigo 10º – O sistema de votos, para cada assunto, poderá ser secreto ou nomi-nal, segundo o que decidir a própria Assembleia.

Artigo 11º – O voto terá seu peso de acordo com os critérios de proporcionalidade constantes no parágrafo primeiro do artigo 37º deste Estatuto, ressalvando-se o do Presidente, que tem peso único e será o de Minerva em caso de empate.

Artigo 12º – As votações pertinentes aos assuntos versados na Assembleia po-derão realizar-se por meio eletrônico, tendo em vista a dificuldade em reunir os associados numa mesma data e local, em razão da própria natureza de sua ativi-dade.

Parágrafo primeiro – Os votos eletrônicos poderão ser proferidos a partir da data de convocação para a Assembleia Geral, até o dia anterior ao da realização da mesma.

Parágrafo segundo – Após o encerramento da votação eletrônica, deverá ser elaborada uma lista indicando qual o voto e quem o proferiu, devendo ser entre-gue à Mesa da Assembleia para contagem dos votos.

Artigo 13º – Compete à Assembleia Geral Ordinária, dentro de suas especifica-ções:

a) Deliberar sobre as contas e a estimativa orçamentária anual da Associação, aprovando-as ou rejeitando-as, nos termos deste Estatuto e da legislação perti-nente à matéria.

Parágrafo único – As contas e a estimativa orçamentária poderão ser examina-das por qualquer associado, na Secretaria da Associação e em horário de expe-diente, nos 8 (oito) dias úteis que antecederem a realização da Assembleia.

Artigo 14º – Compete à Assembleia Geral Extraordinária, dentro de suas especi-ficações:

a) Destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal que infringirem os presen-tes Estatutos, ou praticarem atos lesivos aos interesses da Associação,

b) Resolver soberanamente sobre questões gerais e administrativas e decidir so-bre os recursos apresentados contra atos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;

c) Deliberar sobre abertura de escritórios de base, encerramento dos mesmos e, em caso de dissolução da Associação, dar destinação aos bens e valores, nos estritos termos deste Estatuto e da lei;

d) Eleger os Conselheiros;

e) Decidir sobre alteração do Estatuto;

f) Eleger a Comissão Eleitoral.

Seção 2ª

Da Diretoria

Artigo 15º – A Diretoria Executiva da ASAGOL será composta por 11 (onze) Membros, a saber:

a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário Geral;
d) Diretor Financeiro;
e) Diretor Administrativo;
f) Diretor Técnico;
g) Diretor Social;
h) Diretor de Comissários(as);
i) 1º Suplente de Diretoria;
j) 2º Suplente de Diretoria;
k) 3º Suplente Diretoria

Parágrafo primeiro – A Diretoria terá mandato de 02 (dois) anos, a contar do tér-mino do mandato da Diretoria empossada anteriormente, sendo eleita em con-formidade com o Capítulo Quarto deste Estatuto.

Parágrafo segundo – Nos casos de falta, impedimento ou vacância do Presiden-te, assumirá, no período de ausência, o Vice-Presidente.

Parágrafo terceiro – Nos casos de falta, impedimento ou vacância de cargo da Diretoria, assumirão os Diretores Suplentes, na ordem de inscrição dos mesmos na chapa, não podendo os suplentes exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente.

Parágrafo quarto – Havendo necessidade e interesse de ampliação da represen-tatividade da ASAGOL, a Diretoria poderá nomear representante às Bases Opera-cionais que forem criadas pelo Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL, as quais se destinam a dar apoio aos tripulantes no exercício de suas ativi-dades em diversas localidades do território nacional, por força da profissão.

Parágrafo quinto – Serão cargos eletivos todos os membros da Diretoria executi-va.

Parágrafo sexto – O cargo de Diretor de Comissários somente poderá ser ocu-pado por aeronautas da respectiva função.

Parágrafo sétimo – Os candidatos à Presidente, Vice-Presidente, Secretário Ge-ral, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro deverão, no ato da inscrição da chapa ao pleito eleitoral, apresentar certidão Negativa de Protesto, Certidão de Distribuição Estadual e Federal (Cível, Criminal, Fazenda Pública e Execução Fiscal) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT do domicílio e residên-cia dos candidatos.

Parágrafo oitavo – Caso haja algum apontamento nas certidões mencionadas no parágrafo anterior, o candidato deverá apresentar Certidão de Objeto e Pé, para análise pela Comissão Eleitoral, consoante alínea “d” do artigo 50º, que ad-mitirá ou não a inscrição do candidato.

Artigo 16º – A Diretoria Executiva se reunirá mensalmente, e sempre que convo-cada pelo Presidente, decidindo por maioria absoluta, prevalecendo o voto do Presidente em caso de empate.

Parágrafo primeiro – Todo Diretor participante da reunião será reembolsado pela ASAGOL dos gastos com alimentação.

Parágrafo segundo – Em razão das dificuldades enfrentadas pela classe profis-sional para a realização das reuniões presenciais, os assuntos a elas atinentes poderão ser deliberados por meio eletrônico, preferencialmente através de e-mail, no qual todos os Diretores estejam relacionados ou “copiados”.

Parágrafo terceiro – As atas, respectivas aprovações e, se necessário, eventual documentação correlata, deverão ser impressas e arquivadas na sede da Associ-ação.

Parágrafo quarto – O membro da Diretoria que faltar ou deixar de se manifestar eletronicamente por 3 (três) reuniões consecutivas, ou 9 (nove) reuniões alterna-das, sem justificativa aceita a critério do Presidente, será afastado de seu cargo sendo substituído pelo respectivo suplente.

Artigo 17º – Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obri-gações que contraírem em nome da Associação, mas respondem pelos prejuízos que causarem com infração à Lei, às normas estatutárias e às regulamentações internas.

Artigo 18º – Compete à Diretoria:

a) Dirigir a ASAGOL de acordo com o presente Estatuto, administrando os bens e serviços da Associação;

b) Elaborar o Regimento Interno como complemento ao presente Estatuto;

c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Consultivo;

d) Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, a previsão orçamentá-ria para o exercício seguinte, balanço e prestação de contas do exercício findo;

e) Designar representantes da ASAGOL para as Bases Operacionais, conforme parágrafo quarto do artigo 15º;

f) Proceder à admissão de associados;

g) Advertir, censurar, suspender ou excluir associado, nos termos deste Estatuto;

h) Movimentar os fundos e administrar os vários organismos da ASAGOL;

i) Administrar os bens e serviços da Associação;

j) Deliberar sobre a compra e venda de imóveis para a Associação, sujeita à apro-vação da maioria da Diretoria e anuência do Conselho Consultivo;

k) Designar calendário para reuniões mensais permanentes da Diretoria, datas estas a serem definidas pela respectiva gestão e com os gastos de alimentação reembolsados pela ASAGOL ao tripulante participante cujas datas serão defini-das pela respectiva gestão;

l) Apresentar aos associados informes financeiros mensais da ASAGOL, através de boletins disponibilizados eletronicamente ou afixados em locais da empresa de fácil acesso ao tripulante, respeitando os limites permitidos pelo Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL, bem como nas dependências da sede da Associação e nas Bases Operacionais;

m) Auditar as contas da ASAGOL por empresa indicada pelo Conselho Fiscal, devendo o relatório da auditoria ser divulgado com 03 (três) meses de antecedên-cia da data determinada para as eleições.

n) Fixar o valor e a forma de reajuste das mensalidades associativas, observado o artigo 34º deste Estatuto.

Artigo 19º – São atribuições do Presidente:

a) Representar a ASAGOL em juízo ou fora dele;


b) Convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, e reuniões de Diretoria;

c) Assinar, sempre em conjunto com os demais membros da Diretoria, de acordo com a competência de cada um, os contratos firmados pela Associação e quais-quer ordens de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levan-tamento de depósito, qualquer espécie de títulos, cauções judiciais, ordens de pagamento, previsões orçamentárias, balanços, balancetes, relatórios financei-ros, procurações e outros documentos que interessem a terceiros, respeitado o artigo 72º;

d) Assinar circulares de ordens de serviços aprovados pela Diretoria;

e) Redigir e assinar os ofícios, comunicações, representações e papéis dirigidos a Autoridades e que não sejam de mero expediente;

f) Despachar o expediente;

g) Assinar admissões e demissões de associados;

h) Elaborar todos os regulamentos e demais normas executivas da ASAGOL e superintender e fiscalizar-lhes o cumprimento;

i) Decidir os assuntos de caráter urgente, assessorado, no mínimo, por 01 (um) membro da Diretoria, devendo apresentar, posteriormente, sua decisão à mesma;

j) Abrir, rubricar e encerrar os livros das Diretorias Financeira e Administrativa;

k) Delegar, quando necessário, ao Vice-Presidente ou aos demais membros da Diretoria as suas atribuições, respeitados os limites estatutários;

l) Contratar, admitir e demitir os funcionários da Associação;

m) Assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, o balanço anual;

n) Nomear os Diretores de sua confiança imediata, nos termos do parágrafo quin-to do artigo 15º.

o) Participar junto às empresas das Juntas Disciplinares e Operacionais, poden-do delegar tal atribuição a qualquer membro da Diretoria;

Artigo 20º – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em todos os im-pedimentos deste. Para isso, deverá estar a par de todos os assuntos relativos à ASAGOL, capacitando-se a assumir a direção dos trabalhos a qualquer momento.

Artigo 21º – São Atribuições do Vice–Presidente:

a) Representar, na ordem de sucessão, o Presidente da Diretoria, em caso de fal-ta, impedimento ou vacância deste;

b) Assessorar o Presidente, secundando-o nas atividades da ASAGOL;

c) Administrar e fiscalizar os funcionários e os serviços da Associação;

d) Zelar pelo patrimônio da ASAGOL sob sua guarda;

e) Efetuar pagamentos autorizados pela Diretoria e prestar contas das despesas;

f) Dar ampla divulgação das atividades da Diretoria aos associados;

g) Gerir as atividades dos Representantes das Bases Operacionais, subsidiando-os no que for necessário ao bom andamento dos trabalhos.

Parágrafo único – São atribuições do Representante da Base Operacional, nomeado pela Diretoria conforme artigo 15º, parágrafo quarto:

a) Representar a Diretoria Executiva perante os associados da respectiva Base Operacional, prestando-lhes assistência e informações, de acordo com as resolu-ções da Diretoria;

b) Encaminhar a correspondências, pedidos de soluções e/ou reivindicações pa-ra a Diretoria;

c) Prestar contas das despesas que lhe foram autorizadas, para atender a sua Base Operacional;

d) Dar ampla divulgação das atividades da Diretoria aos associados de sua Base;

e) Zelar pelo patrimônio da ASAGOL sob sua guarda.

f) Elaborar relatório anual das atividades praticadas na respectiva Base Operaci-onal, encaminhando-o ao Vice-Presidente, que deverá dar ampla divulgação do mesmo aos demais membros da Diretoria.

Artigo 22º – São atribuições do Secretário Geral:

a) Promover a programação e administração burocrática e jurídica;

b) Assessorar o Presidente e o Diretor Administrativo na contratação e demissão de funcionários;

c) Criar e acompanhar novas parcerias ou convênios para lazer, cultura, esporte e outros serviços de interesse dos Associados;

d) Providenciar a atualização dos benefícios e fichas mutuarias dos associados;

e) Coordenar a captação de novos associados.

f) Assinar em conjunto com os demais membros da Diretoria, de acordo com a competência de cada um, cheques, procurações e outros documentos que inte-ressem a terceiros, nos limites estabelecidos no artigo 72º.

Artigo 23º – São atribuições do Diretor Financeiro:

a) Programar financeira e economicamente a ASAGOL;

b) Dirigir, supervisionar e fiscalizar a programação financeira, as atividades da tesouraria e da contabilidade da ASAGOL, guardando sob sua responsabilidade os valores e títulos pertencentes à Associação;

c) Gerir a execução orçamentária da Associação;

d) Prestar contas à Diretoria do movimento financeiro, elaborando, para tanto, balancetes mensais e balanços anuais;

e) Projetar, fiscalizar e orientar os órgãos beneficentes;

f) Assinar em conjunto com os demais membros da Diretoria, de acordo com a competência de cada um, cheques, duplicatas, promissórias, cauções e demais documentos que obriguem financeiramente a ASAGOL, bem como autorizar re-cebimentos, pagamentos e adiantamentos, respeitado o que preceitua o artigo 72º;

g) Assinar, em conjunto com o Presidente, o balanço anual;

h) Apresentar relatório anual das atividades da Diretoria Financeira.

Artigo 24º –. São atribuições do Diretor Administrativo:

a) Superintender a administração da Associação nas áreas de pessoal, material e patrimônio;

b) Assinar em conjunto com os demais membros da Diretoria, de acordo com a competência de cada um, cheques, procurações e outros documentos que inte-ressem a terceiros, nos termos do artigo 72º;

c) Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros escriturários do patrimônio e os documentos relativos ao uso, posse e domínio dos bens móveis e imóveis da Associação, com exceção dos valores e títulos resgatáveis, de competência do Diretor Financeiro;

d) Zelar pela existência e conservação dos bens da Associação;

e) Controlar a aquisição de bens patrimoniais autorizada pela Diretoria;

f) Cadastrar o patrimônio da ASAGOL;

g) Fiscalizar os locais da ASAGOL, suas propriedades e seus empregados;

h) Contratar ou demitir, com anuência da Diretoria, prestadores de serviços e fun-cionários para serviços burocráticos, estipulando sua remuneração.

i) Elaborar, em conjunto com o Presidente, o Regimento Interno, cuja aprovação será objeto de deliberação pela Diretoria;

Artigo 25º – São atribuições do Diretor Técnico:

a) Representar a Associação nos assuntos técnicos e científicos perante os ór-gãos competentes, nacionais e internacionais;

b) Promover estudos, ciclos de palestras e eventos relativos à segurança de voo e às questões técnicas operacionais;

c) Participar de eventos da classe, sobretudo aqueles relacionados à segurança operacional, a fim de divulgar matérias técnicas de interesse geral;

d) Elaborar publicações técnicas;

e) Acompanhar e catalogar todos os atos normativos de interesse da classe;

f) Orientar os associados sobre condições de segurança no trabalho, ética, nor-mas de conduta, entre outras;

g) Trazer ao conhecimento da Diretoria da ASAGOL os problemas da classe;

h) Manter estreito contato com os órgãos das empresas do Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL incumbidos da segurança operacional.

Artigo 26º – São atribuições do Diretor Social:

a) Promover e incentivar a cordialidade entre os associados;

b) Estabelecer contatos preliminares com os setores indicados pela Diretoria, cri-ando condições favoráveis para as reivindicações do grupo;

c) Orientar e assistir os beneficiários em caso de morte ou incapacidade do asso-ciado;

d) Gerir os diversos benefícios da associação;

e) Estimular a prática de esportes e competições esportivas e recreativas entre os associados.

f) Promover eventos diversos, visando à aproximação e confraternização dos as-sociados.

Artigo 27º – São atribuições do Diretor de Comissários:

a) Representar o grupo de comissários de bordo/voo das empresas do Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL nas reuniões da Diretoria da ASA-GOL;

b) Manter-se atualizado quanto às normativas relacionadas à função de comissá-rio de voo, dando ciência aos associados de eventuais alterações na legislação;

c) Encaminhar as demandas dos comissários à Diretoria Executiva da Associa-ção;

d) Esclarecer dúvidas e dirimir divergências do grupo de comissários associados.

Seção 3ª

Do Conselho Fiscal

Artigo 28º – O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros Conselhei-ros e de 3 (três) membros Suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, que serão eleitos mediante votação por Assembleia Geral Extraordinária, realizada na se-gunda semana do mês de julho do ano subsequente à posse da Diretoria eleita.

Parágrafo primeiro – Excepcionalmente para o cumprimento do caput do presen-te artigo, será convocada Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na se-gunda semana do mês de julho de 2015, para votação de um Conselho Fiscal transitório, constituído de 3 (três) membros Conselheiros e de 3 (três) membros Suplentes, com mandato de 01 (um) ano.

Parágrafo segundo – Ao Conselho Fiscal compete assídua fiscalização sobre os negócios da ASAGOL e principalmente:

 

a) Examinar livros, documentos e correspondências, elaborando inquérito de qualquer natureza;

b) Estudar balancetes e verificar, no mínimo semestralmente, a exatidão dos sal-dos em caixa,

c) Emitir parecer sobre as contas da Diretoria e sobre a estimativa orçamentária;

d) Examinar, a qualquer tempo, a contabilidade, sugerindo à Diretoria medidas que visem o aperfeiçoamento da mesma;

e) Apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre negócios e operações sociais;

f) Emitir pareceres, de ofício ou quando determinado em Assembleia ou solicitado pela Diretoria, sobre questões atinentes à ASAGOL ou seus associados;

g) Convocar, extraordinariamente, a qualquer tempo ou título, e por decisão da maioria de seus membros com direito a voto, a Assembléia Geral, sempre que ocorrer motivos graves ou urgentes, nos termos do artigo 3º do presente Estatuto;

h) Deliberar sobre a contratação de empresa terceirizada, indicada pela Comissão Eleitoral, para auxiliar os trabalhos de eleição;

i) Deliberar, ao término do mandato da Diretoria, sobre a contratação de empresa terceirizada para realizar auditoria visando à prestação de contas da respectiva gestão;

j) Denunciar erros, fraudes e infrações ao presente Estatuto, sugerindo à Direto-ria medidas a serem tomadas.

Parágrafo terceiro – O Conselho Fiscal poderá ser reunido por deliberação de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo quarto – O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente ou extraordina-riamente, sempre que for necessário.

Parágrafo quinto – Em caso de o Conselho Fiscal tomar ciência de irregularida-des praticadas pela Diretoria e não propuser à Assembléia Geral medidas neces-sárias à punição dos culpados, tornar-se-á solidariamente responsável.

Parágrafo sexto – Os membros do Conselho Fiscal não poderão compor cargo da Diretoria atual.

Seção 4ª

Do Conselho Consultivo

Artigo 29º – O Conselho Consultivo da ASAGOL será composto por associados em pleno gozo dos seus direitos, em número mínimo de 3 (três) membros Conse-lheiros e de 3 (três) membros Suplentes, que serão eleitos mediante aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, realizada na segunda semana do mês de julho do ano subsequente à posse da Diretoria eleita.

Parágrafo primeiro – Excepcionalmente para o cumprimento do caput do presen-te artigo, será convocada Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na se-gunda semana do mês de julho de 2015, para votação de um Conselho Consulti-vo transitório, constituído de 3 (três) membros Conselheiros e de 3 (três) membros Suplentes, com mandato de 01 (um) ano.

Parágrafo segundo – O Presidente do Conselho Consultivo será escolhido en-tre os próprios Conselheiros eleitos.

Parágrafo terceiro – O cargo terá a duração de 2 (dois) anos, podendo o Conse-lheiro, a qualquer momento, em documento dirigido aos demais Conselheiros e ao Presidente da ASAGOL em exercício, renunciar ao cargo, cabendo à Diretoria em exercício, depois de ouvido o Conselho Fiscal, nomear um novo Conselheiro para completar o mandato do cargo vacante.

Parágrafo quarto – O Conselho Consultivo reunir-se-á extraordinariamente sempre que for convocado por qualquer Conselheiro, e todas as decisões do Conselho deverão constar em Ata de reunião.

Parágrafo quinto – Os membros do Conselho Consultivo não poderão compor cargo da Diretoria atual.

Artigo 30º – São atribuições do Conselho Consultivo.

a) Dar posse às Diretorias eleitas;

b) Acompanhar os trabalhos das Diretorias eleitas;

c) Participar, solidariamente com o Presidente e Diretores, na condução política junto às empresas do Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL, bem como às demais associações congêneres e Sindicato da categoria;

d) Receber e averiguar denúncias trazidas por associados sobre atos e/ou con-dutas contrárias à Lei ou ao presente Estatuto, de qualquer membro da Diretoria empossada, propondo medidas corretivas;

e) Julgar recursos de associados;

 

f) Emitir parecer sobre o valor e a forma de reajuste das mensalidades associati-vas fixados pela Diretoria, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 34.

g) Avaliar e sugerir mudanças relativas às finalidades e interesses da Associa-ção.

Artigo 31º – São Direitos do Conselho Consultivo.

a) Participar das reuniões mensais da Diretoria da ASAGOL;

b) Interpelar a qualquer tempo qualquer membro da Diretoria empossada, por atos ou condutas na administração da Associação que contrariem a legislação e/ou as normas estatutárias;

c) Interpelar gastos cujo valor venha a ultrapassar o equivalente a 50 (cinquenta) Salários Mínimos vigentes, se assim julgar necessário, convocando Assembleia Geral Extraordinária para dirimir dúvidas sobre sua necessidade;

d) Solicitar informações de qualquer natureza a qualquer membro da Diretoria empossada ou funcionário, sobre a administração interna da Associação;

e) Instaurar abertura de processo de impeachment contra o Presidente da ASA-GOL em exercício, por improbidade administrativa ou atos que possam ser consi-derados contrários aos interesses da Associação e a este Estatuto, levando o re-sultado da investigação ao conhecimento dos associados em Assembléia Geral Extraordinária, oportunidade em que será colocada em julgamento a conduta apurada;

f) Convocar, a qualquer tempo, Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, de acordo com o artigo 3º do presente Estatuto;

g) Invalidar as resoluções da Diretoria ou de seus membros que sejam contrárias às disposição estatutárias;

h) Autorizar a Diretoria a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;


CAPÍTULO TERCEIRO

Dos Associados

Seção 1ª

Classificação


Artigo 32º – Os associados da ASAGOL subdividem-se nas seguintes categorias:

a) Fundadores: Todos os integrantes da primeira Diretoria, do primeiro Conselho Fiscal e os respectivos Suplentes eleitos, relacionados na Ata de Assembléia Ge-ral de Fundação da Associação;

b) Efetivos – Todos os aeronautas associados que constem na lista de efetivos do quadro de voo do Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL;

c) Participantes – Todos aqueles que, por qualquer motivo, perderem a condição de associado efetivo e desejarem permanecer filiados;

d) Colaboradores – O empregado contratado em regime CLT pela ASAGOL, du-rante a vigência do contrato de trabalho, não se aplicando a este as obrigações previstas no artigo 34º deste Estatuto.

Artigo 33º – Equiparam-se a associados participantes:

a) Todos os associados não aeronautas que já compunham o quadro de associ-ados da ASAGOL antes da vigência deste Estatuto;

b) Todos aqueles que, por serem dependentes diretos de associados em algum benefício oferecido pela Associação, assumirem a titularidade do benefício;

Parágrafo único – O associado participante previsto na alínea “b” do presente artigo não poderá incluir novos dependentes.

Seção 2ª

Das Mensalidades Associativas

Artigo 34º – Os associados fundadores, efetivos e participantes ficarão sujeitos a mensalidades associativas, mediante pagamento direto à Tesouraria da ASA-GOL, através de cheque nominal, boleto bancário, desconto em folha de paga-mento de empresa do grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL, ou débi-to em conta corrente bancária, com vencimento no 5º dia útil de cada mês.

Parágrafo primeiro – As mensalidades previstas no presente artigo terão seu valor e forma de reajuste fixados pela Diretoria, com anuência do Conselho Con-sultivo e posterior deliberação da Assembleia Geral Extraordinária.

Parágrafo segundo – Para definição dos valores das mensalidades, será consi-derada a respectiva função e/ou a categoria associativa.

Parágrafo terceiro – Terão seus direitos suspensos os associados que atrasarem em 03 (três) meses o pagamento das mensalidades devidas, sem motivo justifica-do, e serão demitidos do quadro social aqueles que atrasarem injustificadamente 06 (seis) meses de contribuição.

Seção 3ª

Da Admissão

Artigo 35º – Será admitido como associado da ASAGOL todo aquele que mani-festar interesse em se associar e se enquadrar em uma das categorias de associ-ados previstas no artigo 32º.

Parágrafo primeiro – A admissão de associado será requerida mediante o pre-enchimento de formulário próprio pelo interessado e apresentação da documen-tação solicitada.

Parágrafo segundo – A Diretoria poderá, a seu critério, vetar a admissão de qualquer proponente, desde que o veto justifique-se pelo resguardo dos reais interesses da ASAGOL.

Parágrafo terceiro – A não admissão do proponente poderá ser solicitada por qualquer Diretor. A homologação desta negativa de admissão deverá ocorrer pela maioria simples de votos da Diretoria.

Artigo 36º – Os motivos da recusa de admissão de associados é ato reservado da Diretoria, só a ela cabendo a decisão de sua divulgação ou não, quando pleitea-do pelo interessado direto.

Seção 4ª

Dos Direitos

Artigo 37º – São direitos restritos aos associados fundadores e efetivos que este-jam quites com suas mensalidades:

a) Tomar parte nas Assembleias Gerais, compor a mesa e deliberar validamente sobre os assuntos nelas tratados;

b) Convocar Assembleia Geral Extraordinária nos termos do parágrafo primeiro do artigo 4º;

c) Votar e ser votado para cargos eletivos da Diretoria e dos Conselhos, nos ter-mos deste Estatuto e dos regulamentos internos da Associação;

d) Gozar dos benefícios e vantagens proporcionadas pela ASAGOL;

e) Frequentar livremente as dependências da ASAGOL;

f) Apresentar alvitre, queixas ou reclamações diversas à Diretoria;

g) Comunicar à Assembleia Geral as faltas e/ou irregularidades cometidas por Diretor ou Conselheiro, em detrimento da Associação;

h) Comunicar ao Conselho as faltas e/ou irregularidades cometidas por membro da Diretoria;

i) Expor à Diretoria as faltas e/ou irregularidades cometidas por associado, de-pendente ou empregado, bem como denunciar as deficiências dos serviços de-correntes de convênios ou contratos mantidos pela Associação;

j) Solicitar demissão da Associação quando lhe convier, através de correspon-dência com protocolo da ASAGOL, podendo associar-se novamente após um prazo de 03 (três) meses.

Parágrafo primeiro – O direito a voto previsto nas alíneas “a” e “c” do presente artigo terá o seguinte peso: tripulantes técnicos – peso 2 (dois) e Comissários – peso 1 (um).

Parágrafo segundo – Não haverá distinções e privilégios de direitos entre os grupos de associados fundadores e efetivos.

Artigo 38º – São Direitos dos associados participantes, quites com suas mensali-dades:

a) Tomar parte nas Assembleias Gerais, sem poderes para compor a mesa, votar ou ser votado;

b) Gozar dos benefícios e parcerias da ASAGOL adquiridos na condição de As-sociado Efetivo e nos limites contratuais, não podendo aderir a novos benefícios;

c) Apresentar ao seu alvitre queixa ou reclamações à Diretoria;

d) Solicitar demissão da Associação quando lhe convier, através de correspon-dência com protocolo da ASAGOL, findando, então, o vínculo associativo com a entidade.

Artigo 39º – São Direitos dos associados colaboradores:

a) Tomar parte nas Assembleias Gerais, sem poderes para compor a mesa, votar ou ser votado;

b) Gozar de benefícios e parcerias da ASAGOL, nos limites contratuais.

c) Apresentar ao seu alvitre queixa ou reclamações à Diretoria.
Seção 5ª

Dos Deveres

Artigo 40º – São deveres dos associados da ASAGOL:

a) Cumprir as disposições do Estatuto e do Regimento Interno, e acatar as deci-sões da Assembleia Geral, do Conselho e da Diretoria, com vistas à consecução dos fins da ASAGOL;

b) Manter probidade em nome da ASAGOL e do Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL;

c) Exercer com zelo e dedicação os cargos e comissões para os quais tenham sido eleitos ou designados, pautando-se pela ética e pelos bons costumes;

d) Pagar pontualmente as contribuições estatutárias, bem como os débitos con-traídos com a ASAGOL;

e) Comparecer regularmente às Assembléias Gerais e prestigiar todas as promo-ções da Diretoria;

f) Manter atualizados seu e-mail e endereço para correspondência, comunicando eventuais modificações;

g) Submeter-se às penalidades já definitivamente impostas ou de que pendam recurso sem efeito suspensivo;

h) Cumprir as leis e decretos governamentais inerentes à profissão de aeronauta;

i) Responder pelos danos e prejuízos causados à ASAGOL;

Artigo 41º – Toda informação referente ao Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL veiculada pela ASAGOL não será de domínio público, devendo o associado solicitar autorização da Diretoria, obtida através da maioria simples, para divulgá-la, respeitando-se as finalidades estatutárias.

Artigo 42º – Todo associado efetivo que for dispensado ou pedir demissão de empresa do Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL será considerado demissionário da Associação, cessando automaticamente seus direitos e obriga-ções associativas na data da comunicação à ASAGOL, a qual deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias da data de seu desligamento, sob pena de, no silêncio, ser considerado associado participante, respondendo pelas obrigações daí decor-rentes.

Parágrafo único – No caso de rescisão do contrato de trabalho de empresa do Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL, poderá o associado optar pela continuidade do vínculo associativo, enquadrando-se, a partir de então, como associado participante, nos termos da alínea “c” do artigo 32.

Artigo 43º – Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pe-las obrigações da ASAGOL.

Artigo 44º – É vedado aos Associados:

a) Falar em nome da ASAGOL sem os poderes para tanto;

b) Utilizarem-se da Associação almejando vantagens e/ou interesses políticos, sindicais ou quaisquer fins pessoais que não se coadunem com as finalidades da ASAGOL;

Seção 6ª

Das Penalidades

Artigo 45º – Os associados, Diretores ou Conselheiros que infringirem o presen-te Estatuto ou Regimento Interno, ou que se portarem de forma incorreta ou ina-dequada, assim entendido pela Diretoria da ASAGOL ou pela Assembléia Geral Extraordinária, a serviço ou fora dele, poderão sofrer as seguintes penalidades sucessivas:

a) Censura;

b) Suspensão;

c) Demissão;

d) Cassação.

Parágrafo primeiro – A penalidade de censura será aplicada, por escrito, por de-cisão da maioria simples dos Diretores, ao associado que cometer infração de natureza não grave, se portar indecorosamente nas dependências da Associação ou gerar balbúrdia em reuniões ou na Assembleia Geral.

Parágrafo segundo – A pena de suspensão dos direitos associativos será apli-cada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, mediante aprovação da maioria absoluta da Diretoria, nos casos em que o asso-ciado reincidir em prática punível com censura ou atrasar injustificadamente por 03 (três) meses consecutivos as mensalidades.

Parágrafo terceiro – A aplicação da pena de suspensão não desobriga o associ-ado de suas contribuições periódicas.

Parágrafo quarto – Da decisão que fixar a suspensão, caberá recurso ao Conse-lho Consultivo, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual proferirá decisão em sua próxima reunião.

Parágrafo quinto – A pena de demissão será aplicada quando o associado:

a) Condenado à pena de suspensão por reincidência, praticar novamente a con-duta já punida;

b) Atrasar por 06 (seis) meses o pagamento das mensalidades, sem justificativa;

c) Passar a se enquadrar em categoria associativa diversa da que está regular-mente cadastrado, e não comunicar tal fato à ASAGOL nos 03 (três) meses con-secutivos ao fato que gerou a alteração do enquadramento;

d) Falar em nome da Associação sem os devidos poderes representativos;

e) Utilizar-se da Associação almejando vantagens e/ou interesses políticos, sindi-cais ou quaisquer fins pessoais que não se coadunem com as finalidades da ASAGOL;

Parágrafo sexto – Verificada uma das hipóteses constantes do parágrafo acima, o associado será notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação, que deverá ser endereçada ao Presidente da Dire-toria.

Parágrafo sétimo – A pena de demissão será aplicada pela aprovação da maio-ria absoluta dos membros da Diretoria, cabendo recurso ao Conselho Consultivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, o qual pro-ferirá decisão em sua próxima reunião.

Parágrafo oitavo – O associado que sofrer a pena de demissão somente poderá requerer nova admissão aos quadros da ASAGOL após 06 (seis) meses da sua efetiva exclusão, exceto se praticar a infração prevista na alínea “e” do parágrafo quinto deste artigo, não podendo mais ser readmitido.

Artigo 46º – Os Diretores ou Conselheiros terão seus cargos caçados, se o mem-bro ocupante do respectivo cargo:

a) Agir com excesso e/ou abuso de poder durante sua gestão;

b) Utilizar-se da Associação para fins políticos, pessoais ou sindicais;

c) Utilizar-se da Associação almejando vantagens e/ou interesses políticos, sindi-cais ou quaisquer fins pessoais que não se coadunem com as finalidades da ASAGOL;

d) Praticar atos de notória gravidade durante sua gestão;

e) Deixar de cumprir suas obrigações previstas em Estatuto;

f) Falar em nome da Associação, sem poderes para tanto;

Artigo 47º – A pena de cassação somente poderá ser aplicada mediante sindi-cância instaurada exclusivamente para apuração dos fatos, a requerimento de, pelo menos, 02 (dois) membros do Conselho Consultivo.

Parágrafo primeiro – O relator será membro do Conselho Consultivo, salvo quando a sindicância for instaurada contra Conselheiro, ocasião em que o relator deverá ser pessoa externa a Associação, preferencialmente advogado e sem grau de parentesco com os membros do Conselho.

Parágrafo segundo – Instaurada a sindicância, o acusado deverá ser notificado para apresentar sua defesa no prazo de 05 (cinco) dias corridos, correndo o pro-cedimento à revelia no caso de não apresentação.

Parágrafo terceiro – Exaurido o prazo do parágrafo segundo do presente artigo, o relator deverá analisar o processo e proferir decisão em 10 (dez) dias corridos.

Parágrafo quarto – Da decisão do relator caberá recurso para a Assembleia Ge-ral, que será imediatamente convocada para esse fim, devendo realizar-se em, no máximo, 08 (oito) dias, contados da apresentação do recurso.


CAPÍTULO QUARTO

Do Processo Eleitoral


Seção 1ª

Das Disposições Gerais


Artigo 48º – A Diretoria da ASAGOL será renovada segundo o que preceitua o artigo 15º deste Estatuto, pelo sistema de escrutínio simples, respeitando-se a proporcionalidade prevista no parágrafo primeiro do artigo 37º para peso do voto. As eleições gerais se realizarão na segunda semana do mês de julho do mesmo ano do término da Diretoria em exercício.

Parágrafo único – As cédulas utilizadas para as eleições obedecerão à forma de cédula única e/ou sistema de voto eletrônico (via Internet).

Artigo 49º – É permitida somente uma vez a reeleição da Diretoria em exercício, sendo vedada a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma chapa.

Seção 2ª

Da Comissão Eleitoral

Artigo 50º – Para os fins do artigo 48º, a Assembleia Geral Extraordinária elegerá Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 06 (seis) meses da eleição, pa-ra cumprir as seguintes funções:

a) Definir o formato das eleições (cédula única e/ou sistema de voto eletrônico – via Internet);

b) Redigir as instruções respectivas

c) Conferir a composição das chapas;

d) Dar elegibilidade às chapas concorrentes aos pleitos eleitorais da ASAGOL, exarando parecer;

e) Supervisionar as eleições da Diretoria Executiva;

f) Informar os interessados a respeito de aspectos relativos às eleições;

g) Elaborar parecer, a pedido da Diretoria ou a critério da Comissão, sobre fatos relativos ao processo eleitoral;

h) Designar, se necessário, após aprovação de maioria simples do Conselho Fis-cal, empresa terceirizada para implementar o processo eleitoral via eletrônica;

i) Processar, fiscalizar, apurar e proclamar os resultados das eleições;

j) Julgar os requerimentos sobre o processo eleitoral.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral será composta de, no mínimo, 3 (três) associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos, e será automaticamente destituída após o término do processo eleitoral.

Seção 3ª

Das Candidaturas

Artigo 51º – Os associados, em número de 11 (onze), que atenderem as condi-ções deste Estatuto, poderão apresentar à Comissão Eleitoral o registro de candi-datura para inscrição, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da eleição, acompanhados de documentos em que constem as anuências dos can-didatos e, obrigatoriamente, seus respectivos cargos.

Parágrafo primeiro – O requerimento de registro de candidatura será subscrito por todos os candidatos, e conterá:

a) Qualificação completa dos candidatos;

b) Declaração de ciência do Estatuto e do regulamento da eleição, fornecida por todos os candidatos;

c) As certidões requisitadas nos parágrafos sétimo e oitavo do artigo 14º deste Estatuto.

Parágrafo segundo – Só poderão candidatar-se a cargos eletivos os associados com direito a voto, que possuam um mínimo de 12 (doze) meses de contribuição ininterrupta para a ASAGOL, mediante certidão comprobatória expedida pela se-cretaria da Associação.

Parágrafo terceiro – Para pleitear os cargos de Presidente; Vice-Presidente e Secretário Geral, o associado deverá contar com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de contribuição ininterrupta para a ASAGOL.

Parágrafo quarto – A Diretoria dará ampla publicidade aos nomes dos candida-tos inscritos.

Artigo 52º – A não apresentação de chapas até a data prevista neste Estatuto fará com que a Comissão Eleitoral dilate o prazo de inscrição por 15 (quinze) di-as, disto dando ampla publicidade. Não havendo chapas inscritas para disputa do pleito eleitoral que atendam às disposições estatutárias, automaticamente, o Conselho Consultivo em exercício assumirá interinamente a ASAGOL e, obriga-toriamente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá iniciar abertura de novo processo eleitoral, e assim sucessivamente, até que seja constituída nova Direto-ria eleita.

Parágrafo único – Durante o exercício da Diretoria interina, fica vedada toda e qualquer movimentação financeira a título de aquisição ou dilapidação de patri-mônio, empréstimos de qualquer natureza ou alterações estatuárias, limitando-se o exercício apenas a movimentações ordinárias para manutenção da Associação.

Seção 4ª

Das Eleições

Artigo 53º – A Comissão Eleitoral remeterá as urnas devidamente lacradas para as Bases Operacionais, acompanhadas das respectivas folhas para o voto em trânsito, relação de associados habilitados e cédulas em número dobrado aos eleitores na base.

Artigo 54º – A Comissão Eleitoral designará 2 (dois) associados em cada base, que deverão compor as mesas coletoras e deverão, imediatamente após o encer-ramento das eleições, encaminhar as urnas devidamente lacradas à sede da ASAGOL.

Artigo 55º – Antes das remessas às Bases Operacionais, as urnas deverão ser lacradas na sede da ASAGOL e conterão as assinaturas de 2 (dois) membros da Comissão Eleitoral e dos associados presentes. Estes lacres serão removidos pelos membros da mesa coletora por ocasião do início da votação, em presença de qualquer número de associados, e reinstalados mediante a assinatura dos mesmos membros, quando da interrupção ou finalização dos trabalhos de vota-ção, sempre com a supervisão de um membro da Comissão Eleitoral.

Artigo 56º – As eleições, com voto presencial e/ou eletrônico, não ultrapassarão mais de 15 (quinze) dias corridos.

Parágrafo primeiro – Será permitido o voto em trânsito, mediante assinatura em folha de votação separada.

Parágrafo segundo – Será permitido voto por procuração, no limite de 2 (duas) procurações por associado, exceto no caso de votação eletrônica.

Artigo 57º – Os trabalhos de apuração proceder-se-ão na sede da ASAGOL e serão públicos, devendo haver um mínimo de 6 (seis) associados e 2 (dois) mem-bros da Comissão Eleitoral presentes na Associação para validação do ato.

Parágrafo único – Dos trabalhos de apuração serão lavradas as respectivas atas e expedidos boletins contendo os resultados apurados.

Artigo 58º – Qualquer urna poderá ser impugnada, desde que se verifique even-tual irregularidade.

Parágrafo único – As impugnações de urnas poderão ser feitas por quaisquer associados pertencentes à Base Operacional em que tenha havido irregularida-de, direcionando-as à Mesa Eleitoral.

Artigo 59º – A Diretoria tomará posse no 15º (décimo quinto) dia útil após o resul-tado da apuração, em sessão solene a ser realizada na sede da ASAGOL.

Parágrafo único – A cada eleição deverá ser feita uma auditoria do mandato an-terior para prestação de contas, elaborada por empresa terceirizada contratada por deliberação do Conselho Fiscal.

Artigo 60º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria com maioria sim-ples.

CAPÍTULO QUINTO

Do Patrimônio e Doações

Artigo 61º – O Patrimônio da ASAGOL é constituído de:

a) Bens móveis e imóveis, doações, subvenções, legados e incorporações;

b) Contribuições de seus associados, nos termos do artigo 34º.

Artigo 62º – As doações em dinheiro à ASAGOL poderão, a critério da Diretoria, ser investidas em aplicações de baixo risco, ou na aquisição de bens imóveis, respeitando-se as demais disposições do presente Estatuto.

CAPÍTULO SEXTO

Da Dissolução

Artigo 63º – A ASAGOL poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez cons-tatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manu-tenção de seus objetivos sociais, desvirtuamento de lei e/ou de suas finalidades estatutárias, e, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante decisão tomada em Assembleia Geral por 2/3 (dois terços) de seus associados em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 64º – Decidida em Assembléia a dissolução, o Plenário elegerá, por acla-mação, conferindo-lhe todos os poderes necessários, ”JUNTA DE LIQUIDAÇÃO” que deverá ser composta de 5 (cinco) elementos escolhidos entre os membros da Diretoria, 1 (um) membro do Conselho Fiscal e 2 (dois) associados presentes.

Parágrafo único – A Junta de Liquidação prestará contas de seus atos em As-sembléia Geral, cuja data será designada na ocasião de sua escolha.

Artigo 65º – O patrimônio apurado, após a dissolução da Associação, será desti-nado à outra pessoa jurídica, sem fins lucrativos, a ser escolhida em Assembléia Geral.

Artigo 66º – Satisfeitos os compromissos acima elencados, havendo sobras, es-tas se destinarão a entidades beneficentes, que serão indicadas pela Junta de Liquidação.

Artigo 67º – Os livros, objetos de arte e cultura serão doados a uma instituição pública de renomado prestígio e que sabidamente promova e estimule a educa-ção de pessoas sem recursos financeiros.

Parágrafo único – Quando mais de uma instituição com o mesmo nível cultural demonstrar conhecimento e interesse em receber em doação os objetos acima indicados, far-se-á um sorteio público entre elas.

Artigo 68º – Os casos omissos serão resolvidos soberanamente pela Junta de Liquidação, por maioria absoluta de seus membros.


CAPÍTULO SÉTIMO

Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 69º – Todos os cargos de direção, fiscalização da ASAGOL e/ou órgãos a ela subordinados, serão gratuitos, sem quaisquer ônus para a mesma.

Artigo 70º – A Diretoria da ASAGOL é responsável pelo envio de delegação a reuniões de associações congêneres ou Sindicato de classe, correndo as despe-sas daí decorrentes à custa da ASAGOL.

Artigo 71º – A movimentação dos fundos da ASAGOL e abertura de novas con-tas de deposito só poderão ser efetuadas nos Bancos para isso designados, de acordo com resoluções da Diretoria.

Artigo 72º – A movimentação das contas bancárias somente poderá ser efetuada mediante a assinatura de, no mínimo, 2 (dois) entre os Diretores autorizados, con-forme o disposto no presente Estatuto.

Parágrafo único – Todas as despesas da Associação deverão ser provadas me-diante recibos e justificativa de sua necessidade.

Artigo 73º – O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quan-do serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, em conformi-dade com as disposições legais.

Artigo 74º – A representação ativa e passiva da ASAGOL será feita pelo Presi-dente, respeitados os limites estatutários.

Artigo 75º – Será considerado demissionário do cargo que ocupar na Diretoria da ASAGOL todo associado que vier a aceitar cargo administrativo em Empresa do Grupo VRG LINHAS AÉREAS S/A – GRUPO GOL, salvo se imprescindível à boa administração da Associação.

Artigo 76º – Em caso de renúncia, morte ou impedimento de qualquer membro de Diretoria, assumirá o cargo o Suplente mais antigo e, nos casos de inexistên-cia de Suplente, caberá aos membros restantes da Diretoria, por maioria de votos, indicar os eventuais substitutos para complementar o mandato em vacância.

Artigo 77º – Este Estatuto será registrado, para efeito da lei, em Cartório de Re-gistro Civil das Pessoas Jurídicas, na Comarca da Cidade de São Paulo.

Artigo 78º – O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria ab-soluta dos associados com direito a voto, ou com menos de 1/3 (um terço) destes nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartó-rio.

Artigo 79º – A reforma do Estatuto se realizará em dia e hora marcada para vota-ção, respeitando-se a antecedência mínima para a convocação da Assembleia Geral, e mediante 3 (três) chamadas via e-mail, sendo que cada uma delas deve-rá ocorrer com 3 (três) dias de antecedência.

Artigo 80º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.

Artigo 81º – Fica definido como foro de eleição o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP – Fórum João Mendes Junior, para dirimir qualquer dúvida refe-rente ao presente Estatuto.

 

Cmte. TULIO EDUARDO RODRIGUES
Presidente da Assembléia

 

Cmte. MARCELO PINHO DA TORRE
Secretário da Assembléia

 

Dr. Carlos Vinicius Barbosa Mai
Advogado – OAB/SP nº. 305.125
 


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